Vi na RTP 2 a entrevista ao nosso Ministro da Administração Interna. A certo momento foi-lhe pedido, na qualidade de antigo presidente da unidade de missão para a reforma da legislação penal, um comentário acerca da conturbada entrada em vigor dessa legislação.
Começou por afirmar que a redução dos prazos nela prevista obteve o consenso de todos os operadores judiciários. O problema é que não é essa a principal razão da insatisfação do Ministério Público. Este, apesar de não concordar com alterações legislativas que cerceiem a sua amplitude legal de actuação, aceita, com toda a normalidade, estas mudanças. O que se contesta verdadeiramente é a curta vacatio legis, ou seja, o período entre a publicação duma lei e a sua entrada em vigor.
De facto, começa a ser um (péssimo) hábito proceder-se a importantes alterações legislativas, mediante a sua necessária publicação no Diário da República, durante o mês de Agosto. Precisamente quando funcionários judiciais, solicitadores, advogados e magistrados são compelidos a gozar férias. Apesar destas alterações serem anunciadas, estas classes profissionais praticamente não têm tempo para estudar e preparar a entrada em vigor de legislações tão importantes. Uma coisa é o Direito legislado, outra é o Direito aplicado. Estas matérias não podem ser reguladas por calendários políticos por forma a assegurar a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. E qual a panaceia do Ministro da Justiça para esta dificuldade? Pareceria lógico investir em mais magistrados, em melhores tribunais, em mais funcionários judiciais, em gabinetes condignos para todos os magistrados, em mais meios humanos e materiais para as polícias. Nada disso. Vamos dar computadores aos magistrados. Grande porra!!! Vão gozar com o car****!
Isto tudo para ilustrar uma realidade. O MAI sabe tudo isto pois é um jurista e um ilustre académico. E, se respondesse como académico, a sua resposta seria outra. Mas, como tem vestida a pele de político, baixou propositadamente a qualidade da sua resposta ao nível do que é geralmente esperado de um político. Dito de outra forma: deixou a honestidade intelectual à porta do estúdio. Responder com evasivas, instigar e manter em erro, dizer meias verdades, não esclarecer quem neles votam.
Estamos bem tramados com estes senhores!
Começou por afirmar que a redução dos prazos nela prevista obteve o consenso de todos os operadores judiciários. O problema é que não é essa a principal razão da insatisfação do Ministério Público. Este, apesar de não concordar com alterações legislativas que cerceiem a sua amplitude legal de actuação, aceita, com toda a normalidade, estas mudanças. O que se contesta verdadeiramente é a curta vacatio legis, ou seja, o período entre a publicação duma lei e a sua entrada em vigor.
De facto, começa a ser um (péssimo) hábito proceder-se a importantes alterações legislativas, mediante a sua necessária publicação no Diário da República, durante o mês de Agosto. Precisamente quando funcionários judiciais, solicitadores, advogados e magistrados são compelidos a gozar férias. Apesar destas alterações serem anunciadas, estas classes profissionais praticamente não têm tempo para estudar e preparar a entrada em vigor de legislações tão importantes. Uma coisa é o Direito legislado, outra é o Direito aplicado. Estas matérias não podem ser reguladas por calendários políticos por forma a assegurar a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. E qual a panaceia do Ministro da Justiça para esta dificuldade? Pareceria lógico investir em mais magistrados, em melhores tribunais, em mais funcionários judiciais, em gabinetes condignos para todos os magistrados, em mais meios humanos e materiais para as polícias. Nada disso. Vamos dar computadores aos magistrados. Grande porra!!! Vão gozar com o car****!
Isto tudo para ilustrar uma realidade. O MAI sabe tudo isto pois é um jurista e um ilustre académico. E, se respondesse como académico, a sua resposta seria outra. Mas, como tem vestida a pele de político, baixou propositadamente a qualidade da sua resposta ao nível do que é geralmente esperado de um político. Dito de outra forma: deixou a honestidade intelectual à porta do estúdio. Responder com evasivas, instigar e manter em erro, dizer meias verdades, não esclarecer quem neles votam.
Estamos bem tramados com estes senhores!
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