As recentes estatísticas acerca dos abortos legais realizados pós referendo e este artigo do Prof. Dr. Costa Andrade inserto na Revista da Ordem dos Advogados, no já longínquo ano de 1979 - antes portanto do Código Penal de Eduardo Correia (1982) e das posteriores alterações ao articulado legal sobre o crime de aborto - revelam como a questão foi empolada, quer em importância quer em consequências práticas.
Trata-se de um artigo interessantíssimo pois trata o aborto ao nível da política criminal, advogando a descriminalização mediante um modelo das indicações em quase tudo coincidente com o que vigorava antes da liberalização (relativa) recentemente introduzida.
Seja qual for o entendimento nesta matéria, vale a pena ler.
Trata-se de um artigo interessantíssimo pois trata o aborto ao nível da política criminal, advogando a descriminalização mediante um modelo das indicações em quase tudo coincidente com o que vigorava antes da liberalização (relativa) recentemente introduzida.
Seja qual for o entendimento nesta matéria, vale a pena ler.
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