Antes de tudo, gostaria de agradecer o convite que me foi endereçado pelo Alexandre e pelo Mário para participar neste blog. Confesso que me dá (e deu) imenso prazer esgrimir argumentos com ambos. Sendo este um blog de opinião, nunca se limitaram a debitar opiniões sem fundamento. E como sabemos, “opinions are like assholes: everyone has one”.

Mudando de assunto: o “chumbo” socialista dos projectos de lei do PCP e BE que visavam a atribuição do subsídio de desemprego aos docentes do ensino superior com vínculo precário à função pública mexeu no lodo e deixou-nos vislumbrar (mais uma vez) o caos que reina na administração pública. Curiosamente, concordo com os argumentos dos proponentes e oponentes dos referidos projectos de lei. É justo que esta classe de profissionais esteja protegida na eventualidade do desemprego. Digo mais: é um direito que lhes é reconhecido pelo Tribunal Constitucional. Por outro lado, faz todo o sentido discutir este problema no âmbito mais lato da anunciada reforma da administração pública.

O problema é que todos ralham com razão e, ainda assim, as situações eternizam-se. Os sindicatos apressaram-se a expor as suas razões. O Governo insiste em apelidá-los de forças de bloqueio, primeiro, e de retrocesso, depois.

A verdade é que o regime jurídico-laboral da função pública é um pântano que convém a ambas as partes. Os escassos esforços do sucessivos Governos para alterarem esta situação e a oposição férrea e permanente dos sindicatos apenas têm contribuído para um status quo confuso e caótico que garante vitórias eleitorais e o mote para a vida sindical.

Pessoalmente, não encontro razões para existirem regimes jurídico-laborais diferenciados para o sector privado e para o sector público. Ao assumir um vínculo laboral com um cidadão, o Estado não exerce qualquer poder de autoridade pública, não aparece em posição de supremacia. Por conseguinte, qualquer vínculo laboral deverá ser regulado pelo Direito do Trabalho e não pelo Direito Administrativo.

Por maioria de razão, a ética laboral assente em critérios como o mérito e o desempenho profissional aplicam-se com igual propriedade aos “funcionários públicos”. Julgo que os bons profissionais preferirão sempre esta clarificação em detrimento dos dúbios pressupostos da actualidade.

Resta-nos esperar a aguardada reforma da administração pública. Custa-me a perceber o porquê da demora e começo a duvidar das intenções do actual Governo. A entrada em vigor desta durante esta legislatura começa a revelar-se uma miragem.